Flashcard FC521190
A quem deve ser dirigida a representação do presidente para requerer a suspensão preventiva do acusado?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
A quem deve ser dirigida a representação do presidente para requerer a suspensão preventiva do acusado?
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Resposta
A representação deve ser dirigida à autoridade competente para apreciar o pedido de suspensão preventiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Como ATO preliminar ou no decorrer do processo, poderá o presidente representar junto à autoridade competente, solicitando a suspensão preventiva do acusado.
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