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Que poderes o presidente tem para esclarecer fatos durante o processo disciplinar previsto no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que poderes o presidente tem para esclarecer fatos durante o processo disciplinar previsto no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O presidente pode ordenar toda e qualquer diligência que julgar conveniente para o esclarecimento dos fatos durante o processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - Durante o transcorrer do processo, o presidente poderá ordenar toda e qualquer diligência que se afigure conveniente ao esclarecimento dos fatos.
Parágrafo único. Caso seja necessário o concurso de técnicos e peritos oficiais, os requisitará à autoridade competente, observado quanto a estes, os impedimentos contidos nesta LEI.
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