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Em que situação o presidente deve requisitar técnicos e peritos oficiais no processo disciplinar?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situação o presidente deve requisitar técnicos e peritos oficiais no processo disciplinar?
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Resposta
Quando for necessário o concurso de técnicos e peritos oficiais para auxiliar no esclarecimento dos fatos do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - Durante o transcorrer do processo, o presidente poderá ordenar toda e qualquer diligência que se afigure conveniente ao esclarecimento dos fatos.
Parágrafo único. Caso seja necessário o concurso de técnicos e peritos oficiais, os requisitará à autoridade competente, observado quanto a estes, os impedimentos contidos nesta LEI.
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