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A quem devem ser requisitados os técnicos e peritos oficiais quando necessários no processo disciplinar?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
A quem devem ser requisitados os técnicos e peritos oficiais quando necessários no processo disciplinar?
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Resposta
Devem ser requisitados à autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - Durante o transcorrer do processo, o presidente poderá ordenar toda e qualquer diligência que se afigure conveniente ao esclarecimento dos fatos.
Parágrafo único. Caso seja necessário o concurso de técnicos e peritos oficiais, os requisitará à autoridade competente, observado quanto a estes, os impedimentos contidos nesta LEI.
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