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Que condicionamento legal deve ser observado ao requisitar técnicos e peritos oficiais no processo disciplinar do Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Can
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que condicionamento legal deve ser observado ao requisitar técnicos e peritos oficiais no processo disciplinar do Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Devem ser observados os impedimentos previstos no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) aplicáveis a técnicos e peritos oficiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - Durante o transcorrer do processo, o presidente poderá ordenar toda e qualquer diligência que se afigure conveniente ao esclarecimento dos fatos.
Parágrafo único. Caso seja necessário o concurso de técnicos e peritos oficiais, os requisitará à autoridade competente, observado quanto a estes, os impedimentos contidos nesta LEI.
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