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No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), qual obrigação impõe-se quanto à lavratura de atos durante o processo disciplinar?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), qual obrigação impõe-se quanto à lavratura de atos durante o processo disciplinar?
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Resposta
Impõe-se a obrigatoriedade de lavrar atos processuais ao longo do curso do processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - No curso do processo disciplinar serão lavrados os atos que identificarão o momento processual, dando-lhe caracterização própria, na forma prevista em regulamento.
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