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Qual a finalidade dos atos lavrados durante o processo disciplinar no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual a finalidade dos atos lavrados durante o processo disciplinar no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A finalidade é identificar o momento processual dentro do procedimento disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - No curso do processo disciplinar serão lavrados os atos que identificarão o momento processual, dando-lhe caracterização própria, na forma prevista em regulamento.
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