Flashcard FC521197
Que efeito os atos lavrados durante o processo disciplinar devem conferir ao momento processual no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que efeito os atos lavrados durante o processo disciplinar devem conferir ao momento processual no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os atos devem conferir ao momento processual uma caracterização própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - No curso do processo disciplinar serão lavrados os atos que identificarão o momento processual, dando-lhe caracterização própria, na forma prevista em regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em