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No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), de que forma devem ser lavrados os atos que identificam o momento processual?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), de que forma devem ser lavrados os atos que identificam o momento processual?
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Resposta
Devem ser lavrados na forma prevista em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - No curso do processo disciplinar serão lavrados os atos que identificarão o momento processual, dando-lhe caracterização própria, na forma prevista em regulamento.
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