Flashcard FC521207
Em que momento do processo se inicia o prazo para concessão de vista ao acusado ou ao seu defensor no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que momento do processo se inicia o prazo para concessão de vista ao acusado ou ao seu defensor no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O prazo começa com o encerramento da instrução. A partir desse momento inicia-se o procedimento para concessão de vista ao acusado ou ao seu defensor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Encerrada a instrução, será dentro de 5 (cinco) dias, dada vista do processo ao acusado ou seu defensor, para as razões de defesa, pelo prazo de dez dias.
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