Flashcard FC521208
Qual o prazo para a Administração conceder vista do processo ao acusado ou ao seu defensor após o encerramento da instrução?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o prazo para a Administração conceder vista do processo ao acusado ou ao seu defensor após o encerramento da instrução?
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Resposta
O prazo para a concessão de vista é de 5 (cinco) dias contados do encerramento da instrução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Encerrada a instrução, será dentro de 5 (cinco) dias, dada vista do processo ao acusado ou seu defensor, para as razões de defesa, pelo prazo de dez dias.
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