Flashcard FC521209
Quem deve receber a vista do processo para apresentação de razões de defesa no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem deve receber a vista do processo para apresentação de razões de defesa no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Devem receber a vista o acusado ou o seu defensor, para que possam apresentar as razões de defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Encerrada a instrução, será dentro de 5 (cinco) dias, dada vista do processo ao acusado ou seu defensor, para as razões de defesa, pelo prazo de dez dias.
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