Flashcard FC521210
Qual o prazo concedido ao acusado ou ao seu defensor para apresentar as razões de defesa após a vista do processo?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o prazo concedido ao acusado ou ao seu defensor para apresentar as razões de defesa após a vista do processo?
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Resposta
O prazo para apresentação das razões de defesa é de 10 (dez) dias, contados da data da concessão da vista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Encerrada a instrução, será dentro de 5 (cinco) dias, dada vista do processo ao acusado ou seu defensor, para as razões de defesa, pelo prazo de dez dias.
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