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Qual efeito processual ocorre em relação ao servidor acusado quando for positivada sua alienação mental no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual efeito processual ocorre em relação ao servidor acusado quando for positivada sua alienação mental no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) prevê o encerramento imediato do processo em relação ao servidor cuja alienação mental for positivada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Positivada a alienação mental do servidor acusado, será o processo quanto a este, imediatamente encerrado, providenciadas as medidas médicas e administrativas cabíveis, lavrando-se termo circunstanciado, prosseguindo o processo em relação aos demais acusados, se houver.
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