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Que providências devem ser adotadas quando for positivada a alienação mental de um servidor acusado no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que providências devem ser adotadas quando for positivada a alienação mental de um servidor acusado no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Devem ser providenciadas as medidas médicas e as medidas administrativas cabíveis em relação ao servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Positivada a alienação mental do servidor acusado, será o processo quanto a este, imediatamente encerrado, providenciadas as medidas médicas e administrativas cabíveis, lavrando-se termo circunstanciado, prosseguindo o processo em relação aos demais acusados, se houver.
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