Flashcard FC521213
Que documento deve ser lavrado quando a alienação mental do servidor acusado for positivada no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que documento deve ser lavrado quando a alienação mental do servidor acusado for positivada no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Deve ser lavrado um termo circunstanciado registrando a situação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Positivada a alienação mental do servidor acusado, será o processo quanto a este, imediatamente encerrado, providenciadas as medidas médicas e administrativas cabíveis, lavrando-se termo circunstanciado, prosseguindo o processo em relação aos demais acusados, se houver.
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