Flashcard FC521214
Como fica o processo disciplinar em relação aos demais acusados quando a alienação mental de um servidor é positivada no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Sena
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como fica o processo disciplinar em relação aos demais acusados quando a alienação mental de um servidor é positivada no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O processo prossegue em relação aos demais acusados, se houver, sem que isso impeça o encerramento quanto ao servidor cujo quadro de alienação mental foi positivado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Positivada a alienação mental do servidor acusado, será o processo quanto a este, imediatamente encerrado, providenciadas as medidas médicas e administrativas cabíveis, lavrando-se termo circunstanciado, prosseguindo o processo em relação aos demais acusados, se houver.
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