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No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), quem pode alegar alienação mental e requerer exame médico do acusado como prova no processo disciplin
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), quem pode alegar alienação mental e requerer exame médico do acusado como prova no processo disciplinar?
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Resposta
A defesa, ao arguir a alienação mental nas razões de defesa, pode requerer o exame médico do acusado para fins de prova.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - Se, nas razões de defesa for arguida a alienação mental e como prova for requerido o exame médico do acusado, a comissão autorizará a perícia e, após a juntada do laudo, se positivo, procederá na forma do disposto no artigo anterior.
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