Flashcard FC521216
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), em que situação a comissão deve autorizar a perícia médica do acusado?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), em que situação a comissão deve autorizar a perícia médica do acusado?
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Resposta
A comissão deve autorizar a perícia quando a defesa alegar alienação mental e solicitar o exame médico como prova.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - Se, nas razões de defesa for arguida a alienação mental e como prova for requerido o exame médico do acusado, a comissão autorizará a perícia e, após a juntada do laudo, se positivo, procederá na forma do disposto no artigo anterior.
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