Flashcard FC521217
Se o laudo pericial confirmar a alienação mental do acusado no processo disciplinar previsto no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), como dev
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Se o laudo pericial confirmar a alienação mental do acusado no processo disciplinar previsto no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), como deve proceder a comissão?
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Resposta
A comissão deverá adotar as medidas previstas pelo estatuto para casos de incapacidade mental do servidor, procedendo conforme o dispositivo precedente relativo à matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - Se, nas razões de defesa for arguida a alienação mental e como prova for requerido o exame médico do acusado, a comissão autorizará a perícia e, após a juntada do laudo, se positivo, procederá na forma do disposto no artigo anterior.
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