Flashcard FC521218
Que tipo de relatório a comissão deve elaborar ao completar os trabalhos previsto no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que tipo de relatório a comissão deve elaborar ao completar os trabalhos previsto no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A comissão deve elaborar relatório expositivo e circunstanciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - A comissão completará o seu trabalho com relatório expositivo e circunstanciado, declinando as irregularidades imputadas a cada acusado, concluindo pela inocência ou responsabilidade, indicando, neste último caso, os dispositivos legais transgredidos e a pena aplicável.
Parágrafo único. Deverá, também, a comissão em relatório, sugerir quaisquer providências que lhe parecer de interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em