Flashcard FC521221
Quando a comissão concluir pela responsabilidade, que indicação sobre normas violadas deve constar no relatório?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quando a comissão concluir pela responsabilidade, que indicação sobre normas violadas deve constar no relatório?
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Resposta
Deve indicar os dispositivos legais transgredidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - A comissão completará o seu trabalho com relatório expositivo e circunstanciado, declinando as irregularidades imputadas a cada acusado, concluindo pela inocência ou responsabilidade, indicando, neste último caso, os dispositivos legais transgredidos e a pena aplicável.
Parágrafo único. Deverá, também, a comissão em relatório, sugerir quaisquer providências que lhe parecer de interesse público.
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