Flashcard FC521231
Que medida a autoridade julgadora deve adotar quando constatar vício insanável no processo disciplinar do Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que medida a autoridade julgadora deve adotar quando constatar vício insanável no processo disciplinar do Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Deve declarar a nulidade total ou parcial do processo e determinar a constituição de nova comissão para apurar os fatos articulados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora, declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para apurar os fatos articulados.
§ 1º Quando a autoridade julgadora entender que os fatos não foram devidamente apurados determinará o reexame do processo na forma prevista neste artigo.
§ 2º O julgamento do processo fora do prazo legal não implica em sua nulidade.
§ 3º A autoridade julgadora que der causa a prescrição será responsabilizada na forma prevista nesta LEI.
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