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O julgamento do processo disciplinar após o prazo legal acarreta nulidade do procedimento no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
O julgamento do processo disciplinar após o prazo legal acarreta nulidade do procedimento no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Não. O julgamento fora do prazo legal não implica a nulidade do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora, declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para apurar os fatos articulados.
§ 1º Quando a autoridade julgadora entender que os fatos não foram devidamente apurados determinará o reexame do processo na forma prevista neste artigo.
§ 2º O julgamento do processo fora do prazo legal não implica em sua nulidade.
§ 3º A autoridade julgadora que der causa a prescrição será responsabilizada na forma prevista nesta LEI.
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