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Em que hipótese o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) exige que a autoridade julgadora determine o registro do fato nos assentos individuais
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipótese o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) exige que a autoridade julgadora determine o registro do fato nos assentos individuais do servidor acusado?
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Resposta
Quando ocorre a extinção da punibilidade pela prescrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentos individuais do servidor acusado.
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