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Que providência a autoridade julgadora deve adotar nos assentos individuais do servidor acusado em caso de extinção da punibilidade pela prescrição prevista no Regime jurídico esta
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que providência a autoridade julgadora deve adotar nos assentos individuais do servidor acusado em caso de extinção da punibilidade pela prescrição prevista no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Determinar o registro do fato nos assentos individuais do servidor acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentos individuais do servidor acusado.
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