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Em que condições o servidor do Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) que responde a processo disciplinar pode ser exonerado a pedido?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que condições o servidor do Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) que responde a processo disciplinar pode ser exonerado a pedido?
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Resposta
O servidor pode ser exonerado a pedido somente após a conclusão do processo disciplinar e após o cumprimento da penalidade, quando aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - O servidor que responde a processo disciplinar, só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, quando aplicada.
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