Flashcard FC521239
Que exigência o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) impõe quando há penalidade aplicada a servidor que responde a processo disciplinar?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que exigência o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) impõe quando há penalidade aplicada a servidor que responde a processo disciplinar?
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Resposta
Exige o cumprimento da penalidade antes da concessão da exoneração a pedido ou da aposentadoria voluntária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - O servidor que responde a processo disciplinar, só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, quando aplicada.
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