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Quais normas se aplicam subsidiariamente aos processos administrativos disciplinares no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quais normas se aplicam subsidiariamente aos processos administrativos disciplinares no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Aplicam-se subsidiariamente as normas de direito processual comum, ou seja, as regras procedimentais do ordenamento jurídico geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Aplicar-se-ão aos processos administrativos disciplinares, subsidiariamente, as normas de direito processual comum.
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