Flashcard FC521241
Em que hipótese as normas de direito processual comum incidem sobre processos administrativos disciplinares no regime estatutário de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipótese as normas de direito processual comum incidem sobre processos administrativos disciplinares no regime estatutário de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Incidem de forma subsidiária para suprir lacunas e complementar o procedimento quando não existirem disposições específicas sobre a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Aplicar-se-ão aos processos administrativos disciplinares, subsidiariamente, as normas de direito processual comum.
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