Flashcard FC521242
A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum afeta a vigência das normas disciplinares específicas no regime estatutário de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum afeta a vigência das normas disciplinares específicas no regime estatutário de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Não. As normas disciplinares específicas prevalecem; as normas de direito processual comum apenas complementam o ordenamento na ausência de regra específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Aplicar-se-ão aos processos administrativos disciplinares, subsidiariamente, as normas de direito processual comum.
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