Flashcard FC521249
Que providência relativa à defesa deve a comissão adotar quando o servidor acusado de abandono de cargo não comparece ou está em lugar incerto e não sabido?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que providência relativa à defesa deve a comissão adotar quando o servidor acusado de abandono de cargo não comparece ou está em lugar incerto e não sabido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A comissão deve nomear defensor para o acusado, observando o procedimento previsto no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - No caso de abandono de cargo ou função, instaurado o processo e feita a citação na forma prevista no Capítulo IV, deste Título, comparecendo o acusado e tomadas as suas declarações, terá ele o prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa ou requerer a produção da prova que tiver, que só poderá versar sobre força maior ou coação ilegal.
Parágrafo único. Não comparecendo o acusado ou encontrando-se em lugar incerto e não sabido, a comissão fará publicar no órgão oficial, por três vezes, o edital de chamamento com prazo de quinze dias, nomeando-lhe defensor na forma do disposto nesta LEI.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em