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Qual consequência processual para o servidor, no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), ocorre quando os editais de citação não são atendidos?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual consequência processual para o servidor, no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), ocorre quando os editais de citação não são atendidos?
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Resposta
O servidor será declarado revel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - Não atendidos os editais de citação, será o servidor declarado revel e ser-lhe - á nomeado defensor.
Parágrafo único. Comparecendo o acusado e manifestado o desejo de pleitear exoneração no curso do processo e antes do julgamento, deverá ser exigida a apresentação:
I - de requerimento de exoneração, firmado pelo próprio servidor ou através de procurador com poderes especiais;
II - atestado liberatório de empréstimos que tenha obtido, em razão do cargo ou função em instituição financeira oficial.
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