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Que documento formal deve ser apresentado para formalizar o pedido de exoneração por servidor que manifesta esse desejo durante o processo?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que documento formal deve ser apresentado para formalizar o pedido de exoneração por servidor que manifesta esse desejo durante o processo?
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Resposta
O requerimento de exoneração, firmado pelo próprio servidor ou por procurador com poderes especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - Não atendidos os editais de citação, será o servidor declarado revel e ser-lhe - á nomeado defensor.
Parágrafo único. Comparecendo o acusado e manifestado o desejo de pleitear exoneração no curso do processo e antes do julgamento, deverá ser exigida a apresentação:
I - de requerimento de exoneração, firmado pelo próprio servidor ou através de procurador com poderes especiais;
II - atestado liberatório de empréstimos que tenha obtido, em razão do cargo ou função em instituição financeira oficial.
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