Flashcard FC521263
Que efeito tem o surgimento de novas provas de inocência ou de circunstâncias atenuantes no processo disciplinar?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que efeito tem o surgimento de novas provas de inocência ou de circunstâncias atenuantes no processo disciplinar?
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Resposta
O surgimento de novas provas de inocência ou de circunstâncias que autorizem o abrandamento da pena autoriza a revisão da decisão disciplinar, podendo resultar em mitigação ou anulação da penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio quando:
I - a decisão recorrida for contrária a texto expresso em LEI ou à evidência dos autos;
II - após a decisão, surgirem novas provas de inocência do punido ou de circunstâncias que autorizem o abrandamento da pena aplicada;
III - quando a decisão proferida se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de vícios insanáveis.
Parágrafo único. Os pedidos que não se fundarem nos casos contidos no elenco deste artigo serão indeferidos desde logo, pela autoridade competente.
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