Flashcard FC521264
Em que situação a existência de depoimentos, exames ou documentos falsos autoriza a revisão do processo disciplinar?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situação a existência de depoimentos, exames ou documentos falsos autoriza a revisão do processo disciplinar?
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Resposta
Quando a decisão se fundamentar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de vícios insanáveis, configurando causa para revisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio quando:
I - a decisão recorrida for contrária a texto expresso em LEI ou à evidência dos autos;
II - após a decisão, surgirem novas provas de inocência do punido ou de circunstâncias que autorizem o abrandamento da pena aplicada;
III - quando a decisão proferida se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de vícios insanáveis.
Parágrafo único. Os pedidos que não se fundarem nos casos contidos no elenco deste artigo serão indeferidos desde logo, pela autoridade competente.
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