Flashcard FC521265
Como deve proceder a autoridade competente diante de pedido de revisão do processo disciplinar que não se enquadre nas hipóteses previstas para reabertura?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como deve proceder a autoridade competente diante de pedido de revisão do processo disciplinar que não se enquadre nas hipóteses previstas para reabertura?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade competente deve indeferir desde logo o pedido de revisão que não estiver fundado nas hipóteses legais que autorizam a reabertura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio quando:
I - a decisão recorrida for contrária a texto expresso em LEI ou à evidência dos autos;
II - após a decisão, surgirem novas provas de inocência do punido ou de circunstâncias que autorizem o abrandamento da pena aplicada;
III - quando a decisão proferida se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de vícios insanáveis.
Parágrafo único. Os pedidos que não se fundarem nos casos contidos no elenco deste artigo serão indeferidos desde logo, pela autoridade competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em