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Qual a atuação da Procuradoria Geral do Município ao receber pedido revisional que importe reintegração de servidor demitido ou com cassação de disponibilidade?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual a atuação da Procuradoria Geral do Município ao receber pedido revisional que importe reintegração de servidor demitido ou com cassação de disponibilidade?
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Resposta
A Procuradoria deve deliberar sobre o pedido, observando a legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - A revisão será processada por comissão constituída na forma do Capítulo IV, Seção I, Título VII.
§ 1º Quando se tratar de pedido de revisão que importe na reintegração do servidor que tenha sofrido pena de demissão ou cassação de disponibilidade, o processo será submetido a Procuradoria Geral do Município para deliberar, na forma da legislação vigente.
§ 2º No exame do pedido revisional, a Procuradoria Geral do Município poderá realizar diligências, juntar documentos, requisitar perícias e proceder a produção da prova oral, observado o critério legal fixado para o procedimento administrativo disciplinar.
§ 3º Após a deliberação da Procuradoria Geral, o processo será encaminhado com relatório circunstanciado e parecer opinativo ao Prefeito, para homologação ou veto.
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