Flashcard FC521273
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), o que a revisão não pode fazer em relação à pena já imposta?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), o que a revisão não pode fazer em relação à pena já imposta?
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Resposta
A revisão não pode agravar a pena já imposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - A revisão que não poderá agravar a pena já imposta, processar-se-á em apenso ao processo originário.
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