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Como deve tramitar a revisão em relação ao processo disciplinar originário no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como deve tramitar a revisão em relação ao processo disciplinar originário no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A revisão deve processar-se em apenso ao processo originário, ou seja, tramitará como apenso ao procedimento disciplinar inicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - A revisão que não poderá agravar a pena já imposta, processar-se-á em apenso ao processo originário.
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