Flashcard FC521275
Qual regra o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) estabelece sobre a reiteração de pedido?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual regra o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) estabelece sobre a reiteração de pedido?
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Resposta
O Regime jurídico veda a reiteração do pedido; ou seja, não é admissível apresentar o mesmo pedido novamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
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