Flashcard FC521276
Em que hipótese a reiteração de pedido é admitida pelo Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que hipótese a reiteração de pedido é admitida pelo Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A reiteração é admitida somente quando for fundamentada em novas provas que justifiquem a reapresentação do pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
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