Flashcard FC521278
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), quem fica impedido de atuar na revisão de processo disciplinar?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
No Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), quem fica impedido de atuar na revisão de processo disciplinar?
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Resposta
Ficam impedidos de participar da revisão aqueles que integraram a comissão do processo disciplinar, ou seja, os membros que compuseram a comissão original.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - Não constitui fundamento para revisão, a simples alegação de injustiça da penalidade.
Parágrafo único. Será impedido de funcionar na revisão quem houver composto a comissão de processo disciplinar.
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