Flashcard FC521279
Quem tem direito de vista do processo revisional após a conclusão da instrução no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem tem direito de vista do processo revisional após a conclusão da instrução no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O requerente ou seu defensor têm direito de vista do processo revisional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - Concluída a instrução do processo revisional será aberta vista ao requerente ou seu defensor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de alegações, querendo.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto neste artigo, ainda que sem alegações, será o processo encaminhado com o relatório circunstanciado, firmado pela comissão, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, à autoridade competente para o julgamento.
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