Flashcard FC521282
Que providência deve adotar a comissão ao decurso do prazo de apresentação de alegações no processo revisional?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que providência deve adotar a comissão ao decurso do prazo de apresentação de alegações no processo revisional?
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Resposta
Encaminhar o processo com o relatório circunstanciado, assinado pela comissão, à autoridade competente para julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - Concluída a instrução do processo revisional será aberta vista ao requerente ou seu defensor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de alegações, querendo.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto neste artigo, ainda que sem alegações, será o processo encaminhado com o relatório circunstanciado, firmado pela comissão, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, à autoridade competente para o julgamento.
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