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Qual o prazo para julgamento previsto no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o prazo para julgamento previsto no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
O prazo para julgamento é de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Será de 30 (trinta) dias o prazo para o julgamento, sem prejuízo das diligências que a autoridade entenda necessárias ao melhor esclarecimento do processo.
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