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Que providência a autoridade pode adotar para melhor esclarecimento do processo, mesmo diante do prazo de 30 dias previsto no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que providência a autoridade pode adotar para melhor esclarecimento do processo, mesmo diante do prazo de 30 dias previsto no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A autoridade pode determinar diligências que considerar necessárias ao melhor esclarecimento do processo, sem prejuízo do prazo de 30 dias para julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Será de 30 (trinta) dias o prazo para o julgamento, sem prejuízo das diligências que a autoridade entenda necessárias ao melhor esclarecimento do processo.
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