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Quando, segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), a Administração deve adotar providências como reintegração, redução, suspensão ou canc
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quando, segundo o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO), a Administração deve adotar providências como reintegração, redução, suspensão ou cancelamento da pena?
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Resposta
Quando a revisão do processo disciplinar for julgada procedente. Nessa hipótese, a Administração deverá determinar a reintegração do servidor, a redução, a suspensão ou o cancelamento da pena imposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a reintegração do servidor, a redução, suspensão ou o cancelamento da pena imposta
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