Flashcard FC521287
O que significa a providência de reintegração determinada pela Administração após a revisão ser julgada procedente?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
O que significa a providência de reintegração determinada pela Administração após a revisão ser julgada procedente?
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Resposta
Reintegração é o restabelecimento do vínculo funcional do servidor, com retorno ao cargo e recuperação dos direitos e vantagens correspondentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a reintegração do servidor, a redução, suspensão ou o cancelamento da pena imposta
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