Flashcard FC521288
Qual efeito tem a medida de redução da pena imposta quando a revisão disciplinar é julgada procedente?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual efeito tem a medida de redução da pena imposta quando a revisão disciplinar é julgada procedente?
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Resposta
Redução consiste na diminuição da penalidade aplicada ao servidor, atenuando seus efeitos disciplinares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a reintegração do servidor, a redução, suspensão ou o cancelamento da pena imposta
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